Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência

A 2ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute a aplicação do princípio da insignificância ao crime descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação). No caso, o juízo de 1º grau aplicara o referido postulado por não haver prova pericial que constatasse in loco que a rádio comunitária operara com potência efetiva radiada acima do limite de segurança. Dessa forma, considerara que o desvalor — insegurança — não estaria comprovado, e essa prova seria essencial para constatação do fato típico. Contra essa decisão, fora interposto recurso em sentido estrito para o TRF, que, provido, determinara o recebimento da denúncia. O STJ mantivera esse entendimento. A Ministra Cármen Lúcia, relatora, deu provimento ao recurso para conceder a ordem e restabelecer a rejeição da denúncia proferida pelo juízo. Ressaltou que a incidência do princípio da insignificância faria com que o tipo formal e objetivamente descrito na norma não incidisse no caso. Afirmou que, para os efeitos de aplicação da lei penal, seria necessário haver lesão aos bens penalmente tutelados, o que não teria ocorrido na espécie. Considerou, entretanto, que o Poder Público poderia ter outro tipo de atuação, como, por exemplo, a via administrativa. Em divergência, o Ministro Teori Zavascki negou provimento ao recurso. Consignou que a falta de prova de a rádio comunitária interferir, ou não, na segurança não seria motivo para rejeitar a denúncia por insignificância. Destacou que essa prova poderia e deveria ser realizada no curso da ação penal. Depois do voto do Ministro Teori Zavascki, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes.
RHC 119123/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.2.2014. (RHC-119123)